Qual o telefone da prefeitura?
Onde posso protocolar as solicitações de informações?
O que é preciso para protocolar?
É preciso preencher o requerimento, constando nome, endereço residencial completo, telefone, CPF ou CNPJ, número do cadastro imobiliário municipal (quando pertinente), descrição do pedido, data e assinatura.
Quem pode solicitar acesso às informações da Administração Pública?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
É preciso justificar o pedido de acesso?
Não precisa apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações. Conforme art. 10, §3º da Lei Federal nº 12.527/2011 "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Como posso realizar um pedido de acesso à informação?
O atendimento pode ser feito presencialmente, no Balcão Principal da Prefeitura, sito à Avenida Tapejara, nº 88, Centro, Paraíso do Norte/PR. Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
Ainda, você poderá realizar o seu pedido de acesso a informação de forma eletrônica, por meio do e-SIC no endereço eletrônico: https://paraisodonorte.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/81/padrao/1
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte é um ambiente criado para facilitar o acesso às informações da Prefeitura pelo cidadão. Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, o Portal da Prefeitura de Paraíso do Norte busca a cada dia praticar a cultura da transparência e do controle social no Município).
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade desenha ou autorização para acessar e utilizar o sistema. O sistema de consulta tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição.
Qual o horário de atendimento da Prefeitura?
O horário de atendimento da Prefeitura estará sempre informado no rodapé do site.
