Chamada Pública nº 07-2025
O Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, através de sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Portaria nº 1875/2024 de 16 de dezembro de 2024, com a devida autorização expedida pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal o Sr. Carlos Alberto Vizzotto, torna público aos interessados, que fará realizar, CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2025, com o objetivo de SELECIONAR, ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTO, EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – FAR, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, EM PARCERIA COM O PROGRAMA CASA FÁCIL PR – PCFPR – COHAPAR-PR.
Este procedimento reger-se-á pela Legislação e normas vigentes, Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, Portarias nº 724 de 15 de junho de 2023, Portaria nº 725 de 15 de junho de 2023, Portaria nº 727 de 15 de junho de 2023, Portaria 47 de 17 de janeiro de 2023, Lei Estadual nº 20.394/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7.666/2021, Lei Municipal 565/2022, Lei Complementar (Municipal) nº 57/2022, Lei Complementar (Municipal) nº 75/2025 e Lei Complementar (Municipal) nº 76/2025, bem como as diretrizes, regras e condições vigentes do ministério gestor da pasta da habitação no pais, aplicando subsidiariamente e no que couber e ainda pelas normas estabelecidas pelos agentes financeiros para aprovação dos projetos e empresas participantes, e pela legislação municipal local, normas legais aplicáveis, bem como pelas disposições deste Edital, que os interessados declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente.
O recebimento dos envelopes, contendo a documentação de habilitação e a manifestação de interesse das empresas, deverão ser protocolados no Setor de Licitações da Prefeitura do Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, na Avenida Tapejara n° 88 – Centro.
O Período para protocolo de envelopes para credenciamento será do dia 14/04/2025 ao dia 15/05/2025 das 08h ás 11h e das 13h às 17h. No dia 16/05/2025 o protocolo ocorrerá somente das 8h às 8h30min tendo em vista que os envelopes serão abertos e conferida a documentação às 09h00min, e será conduzida pela Comissão de Licitação.
A documentação também poderá ser encaminhada pelo correio, via sedex e ou outro meio de protocolo. A Comissão Permanente de Licitação não se responsabiliza por documentos enviados via correio e não entregues em tempo hábil no Departamento de Licitação.