Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Paraíso do Norte, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.